AREsp 2843714 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial o enunciado da Súmula 281 do STF), em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, sendo aplicada a regra de não conhecimento do recurso por violação da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO SQUILLACI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Aplicação Do Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 281 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Aplicação Do Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO SQUILLACI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ ao agravo interno
  3. 3 Consequência processual da violação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial o enunciado da Súmula 281 do STF), em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, sendo aplicada a regra de não conhecimento do recurso por violação da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno