AREsp 2902710 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ), e não estando configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC é aplicável ao agravo interno no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ), e não estando configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declinar da aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por não configurar manifesta inadmissibilidade