AREsp 2910543 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; diante dessa ausência de impugnação específica, aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os dispositivos do CPC (arts. 932, III, e 1.021, §1º) que autorizam o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Súmula 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC
Direito Administrativo Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade) Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; diante dessa ausência de impugnação específica, aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os dispositivos do CPC (arts. 932, III, e 1.021, §1º) que autorizam o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Julgamento unânime pela Segunda Turma (Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025).