AREsp 2885378 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e o óbice do princípio da dialeticidade, motivo pelo qual a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial foi mantida.
- Parties
- Agravantes: CLARICE SIEGEL COLZANI e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
CLARICE SIEGEL COLZANI e OUTROS
Agravantes
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 Incidência do princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e o óbice do princípio da dialeticidade, motivo pelo qual a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial foi mantida.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
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