AREsp 2888910 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 284/STF, a ausência de julgamento como válido de ato de governo local em face de lei federal e a deficiência de cotejo analítico), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ADRIANA CARMELINO LORENCETTI e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Administrativo (referido) Direito Educacional (referido) Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

ADRIANA CARMELINO LORENCETTI e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF e alegada deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 284/STF, a ausência de julgamento como válido de ato de governo local em face de lei federal e a deficiência de cotejo analítico), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno