AREsp 2914109 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7 do STJ; diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7 do STJ; diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.