AREsp 2886842 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão agravada que inadmitiu o Recurso Especial.

Parties
Agravante: S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Caracterização da decisão que inadmite recurso especial como dispositivo único que exige impugnação integral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão agravada que inadmitiu o Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...