AREsp 2875637 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a agravante impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não sendo aplicável a Súmula 182; reconheceu-se que a alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC atrai a Súmula 284 do STF; e manteve-se o entendimento de que, por se tratar de decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução, o recurso cabível é o agravo de instrumento, de modo que a interposição de apelação constitui erro grosseiro, justificando o desprovimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Decisão da Presidência reconsiderada; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 83/stj Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ quando impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Efeito da alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Recurso cabível contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença e aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a agravante impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não sendo aplicável a Súmula 182; reconheceu-se que a alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC atrai a Súmula 284 do STF; e manteve-se o entendimento de que, por se tratar de decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução, o recurso cabível é o agravo de instrumento, de modo que a interposição de apelação constitui erro grosseiro, justificando o desprovimento do recurso especial.

Court Disposition

Decisão da Presidência reconsiderada; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Decisão da Presidência reconsiderada
  • Agravo em recurso especial conhecido