AREsp 2734135 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e porque o recurso especial carece de fundamentação adequada, tendo o recorrente deixado de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF, inviabilizando o conhecimento da matéria.

Parties
Agravante: EDI NELSON SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO Especial. AGRAVO DE Instrumento. CUMPRIMENTO DE Sentença. / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; provimento negado por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Coisa Julgada, Renda Mensal Inicial (rmi), Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Coisa Julgada +2 more

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Parties

EDI NELSON SILVA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO Especial. AGRAVO DE Instrumento. CUMPRIMENTO DE Sentença. / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos de lei federal para viabilizar recurso especial
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF por fundamentação recursal deficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e porque o recurso especial carece de fundamentação adequada, tendo o recorrente deixado de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF, inviabilizando o conhecimento da matéria.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; provimento negado por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno