AREsp 2585689 - ACORDAO

AREsp 2585689 - ACORDAO

A agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC; por força da Súmula n. 182/STJ e das disposições regimentais aplicáveis, tal ausência impede o conhecimento do agravo interno, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Agravante: THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES E OUTROS; Agravante: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Preclusão Consumativa, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Majoração De Honorários (art. 85, § 11
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 518/stj Preclusão Consumativa Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES E OUTROS

Agravante

MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Incidência da preclusão consumativa em face de recurso já interposto

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC; por força da Súmula n. 182/STJ e das disposições regimentais aplicáveis, tal ausência impede o conhecimento do agravo interno, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.