AREsp 2494052 - ACORDAO

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Por não ter havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o princípio da dialeticidade e o óbice da Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: DIAS MARTINS S/A MERCANTIL E INDUSTRIAL; Agravante: DIAS MARTINS REPRESENTAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E ADMINISTTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Habilitação De Crédito Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

DIAS MARTINS S/A MERCANTIL E INDUSTRIAL

Agravante

DIAS MARTINS REPRESENTAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E ADMINISTTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice ao agravo que não ataca fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de afastar a incidência da Súmula 7 sem demonstrar como a tese recursal prescinde de reexame de provas

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o princípio da dialeticidade e o óbice da Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.