AREsp 2853930 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), configurando falta de dialeticidade recursal e autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EXPRESSO CAXIENSE S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão) Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EXPRESSO CAXIENSE S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão) Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), configurando falta de dialeticidade recursal e autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ