AREsp 2151574 - ACORDAO

AREsp 2151574 - ACORDAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da tese de impossibilidade de cumprimento da obrigação no momento da concessão da tutela e quanto à identificação do teto das astreintes, e por se tratar de matéria que envolve análise fático-probatória vedada ao STJ no recurso especial, o recurso especial deve ser provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supri a omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (16/09/2025 a 22/09/2025) Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno); mantida a decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão), Multa Cominatória (astreintes), Obrigação De Fazer, Impossibilidade De Cumprimento (art. 248 Cc), Adjudicação Compulsória (art. 1.418 Cc)
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão) Multa Cominatória (astreintes) Obrigação De Fazer Impossibilidade De Cumprimento (art. 248 Cc) Adjudicação Compulsória (art. 1.418 Cc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (16/09/2025 a 22/09/2025) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à análise da impossibilidade fático-jurídica de cumprimento da obrigação e quanto à fixação/identificação do teto das astreintes
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento da omissão
  3. 3 Impossibilidade de apreciação de matéria fático-probatória pelo STJ no recurso especial

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da tese de impossibilidade de cumprimento da obrigação no momento da concessão da tutela e quanto à identificação do teto das astreintes, e por se tratar de matéria que envolve análise fático-probatória vedada ao STJ no recurso especial, o recurso especial deve ser provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supri a omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno); mantida a decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que deu provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados (suprimento da omissão).