AREsp 2930033 - DECISAO

AREsp 2930033 - DECISAO

Havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, afasta-se a incidência da Súmula 182/STJ que havia impedido o conhecimento do agravo em recurso especial; por isso reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial pela Turma.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática; Autos Retornam Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial Pela Turma
Outcome
Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; autos remetidos para análise do agravo em recurso especial pela Turma.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Preservação Da Empresa
Processo Civil Recuperação Judicial Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Preservação Da Empresa

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática; Autos Retornam Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Reconsideração de decisão monocrática para remessa à Turma

Ratio Decidendi

Havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, afasta-se a incidência da Súmula 182/STJ que havia impedido o conhecimento do agravo em recurso especial; por isso reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial pela Turma.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; autos remetidos para análise do agravo em recurso especial pela Turma.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 670-672 que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao agravo interno