AREsp 2838765 - ACORDAO

AREsp 2838765 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não infirmaram, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, estando a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência sobre recursos repetitivos, razão pela qual não se justificou o provimento do recurso.

Parties
Agravante: CONDUPASQUA-CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Recursos Repetitivos, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento Recursos Repetitivos Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDUPASQUA-CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC para impugnar decisão fundada em precedente repetitivo
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 253, parágrafo único, I, RISTJ; art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não infirmaram, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, estando a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência sobre recursos repetitivos, razão pela qual não se justificou o provimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.