AREsp 2956361 - DECISAO

AREsp 2956361 - DECISAO

Houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; assim, não se aplica a Súmula 182/STJ que justificou a não admissão anterior. Reconsidera-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e dá-se provimento ao agravo interno, remetendo os autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RICARDO KUROWSKY; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Provimento Do Agravo Interno; Remessa Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; autos remetidos para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravointerno, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Reconsideração
Processo Civil Agravointerno Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Cumprimento De Sentença Reconsideração

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Parties

RICARDO KUROWSKY

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Provimento Do Agravo Interno; Remessa Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Reconsideração de decisão monocrática

Ratio Decidendi

Houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; assim, não se aplica a Súmula 182/STJ que justificou a não admissão anterior. Reconsidera-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e dá-se provimento ao agravo interno, remetendo os autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; autos remetidos para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 206-207 e dá provimento ao agravo interno.
  • Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial.