AREsp 2865523 - ACORDAO

O agravo interno não é conhecido em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, diante da interposição em duplicidade do mesmo recurso pela mesma parte.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa

Processual Civil Agravo Interno Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

1 Interposição em duplicidade do mesmo recurso
2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
3 Preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, diante da interposição em duplicidade do mesmo recurso pela mesma parte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conheço do presente agravo interno.