AREsp 2783234 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; ademais, não se contestou a razão decisória relativa à aplicação da Súmula 282 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: TAMBORÉ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Art. 1.021 Do CPC, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 282 Do STF Art. 1.021 Do CPC Prequestionamento

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Parties

TAMBORÉ S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 282 do STF por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; ademais, não se contestou a razão decisória relativa à aplicação da Súmula 282 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.