REsp 2164477 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno porque não foram impugnados todos os capítulos da decisão agravada, mas negou-se provimento ao agravo na parte conhecida porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos apontados (incidência da Súmula 284 do STF quanto à negativa de prestação jurisdicional e ausência de prequestionamento), bem como não demonstrou prequestionamento quanto ao art. 884 do CC; a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 deixou de ser aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência unânime.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 282 Do STF Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento quanto a artigo de lei federal (art. 884 do CC)
  3. 3 Aplicação das súmulas 182 do STJ, 282 e 284 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno porque não foram impugnados todos os capítulos da decisão agravada, mas negou-se provimento ao agravo na parte conhecida porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos apontados (incidência da Súmula 284 do STF quanto à negativa de prestação jurisdicional e ausência de prequestionamento), bem como não demonstrou prequestionamento quanto ao art. 884 do CC; a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 deixou de ser aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência unânime.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do agravo interno
  • Nego provimento ao agravo interno