AREsp 2748953 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não impugnaram de forma específica e completa todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (decisão fundada na conformidade com precedentes repetitivos e em súmulas), sendo insuficientes alegações genéricas para abalar o decisum; ademais, o agravo em recurso especial (art. 1.042) não é o meio adequado para discutir decisão de negativa de seguimento fundada em entendimento repetitivo, devendo-se utilizar o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC.

Parties
Agravante: ANDREA VELOSO DE ABREU; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Impugnação Específica, Prescrição Intercorrente, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Tema 444 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento Impugnação Específica Prescrição Intercorrente Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +1 more

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Parties

ANDREA VELOSO DE ABREU

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de agravo em recurso especial para impugnar decisão que nega seguimento com fundamento em precedente repetitivo
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 do STF, 7 e 5, 13, 126 do STJ e da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não impugnaram de forma específica e completa todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (decisão fundada na conformidade com precedentes repetitivos e em súmulas), sendo insuficientes alegações genéricas para abalar o decisum; ademais, o agravo em recurso especial (art. 1.042) não é o meio adequado para discutir decisão de negativa de seguimento fundada em entendimento repetitivo, devendo-se utilizar o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Deixou de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC