REsp 2089131 - ACORDAO

REsp 2089131 - ACORDAO

Conheceu‑se parcialmente do agravo interno, mas negou‑se-lhe provimento porque o agravante não impugnou especificamente dois dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, e apresentou alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, hipótese em que se aplica a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Competência Do STF
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF diante de alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento do art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do agravo interno, mas negou‑se-lhe provimento porque o agravante não impugnou especificamente dois dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, e apresentou alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, hipótese em que se aplica a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do agravo interno.
  • Nego‑lhe provimento, na parte conhecida.