PUIL 5114 - ACORDAO

PUIL 5114 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e integralmente os fundamentos da decisão agravada; a decisão recorrida assentou-se em dois fundamentos autônomos (falta de indicação do dispositivo legal e não enquadramento nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 12.153/2009), e o agravante atacou apenas um deles, deixando intacto o fundamento remanescente que justifica o não conhecimento, nos termos do CPC (arts. 1.021, § 1º, e 932, III).

Parties
Agravante/recorrente: Adonai da Silva Frota; Agravado/respondeu: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (admissibilidade)
Outcome
Agrav o interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

Adonai da Silva Frota

Agravante/recorrente

Estado de Rondônia

Agravado/respondeu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Falta de indicação do dispositivo legal objeto do alegado dissídio interpretativo
  3. 3 Não subsunção do caso às hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei n. 12.153/2009

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e integralmente os fundamentos da decisão agravada; a decisão recorrida assentou-se em dois fundamentos autônomos (falta de indicação do dispositivo legal e não enquadramento nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 12.153/2009), e o agravante atacou apenas um deles, deixando intacto o fundamento remanescente que justifica o não conhecimento, nos termos do CPC (arts. 1.021, § 1º, e 932, III).

Court Disposition

Agrav o interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno