AREsp 2884252 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ; quanto à alegação relativa à Súmula 7, não houve demonstração de que a revisão pudesse ocorrer sem reexame do conjunto fático-probatório, insuficiência que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: XMA CAPITAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Especiais Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

XMA CAPITAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ sobre agravo que não ataca fundamentos especificados
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar possibilidade de decisão sem reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ; quanto à alegação relativa à Súmula 7, não houve demonstração de que a revisão pudesse ocorrer sem reexame do conjunto fático-probatório, insuficiência que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo inicial