AREsp 2917938 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu o seguimento do recurso especial (incidência da Súmula n.7 do STJ e divergência não comprovada), não havendo demonstração de que a solução do caso independe do reexame de fatos e provas nem juntada de prova de divergência nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, de modo que deve ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: VITOR RUTKOWSKI (VITOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 (julgamento); Recurso Contra Decisão De Relatoria
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Divergência Não Comprovada, Art. 1.029, § 1º, Do CPC, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Divergência Não Comprovada Art. 1.029, § 1º, Do CPC +3 more

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Parties

VITOR RUTKOWSKI (VITOR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 (julgamento); Recurso Contra Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e alegação de que a solução independe do reexame de fatos e provas
  3. 3 Alegação de divergência jurisprudencial não comprovada nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu o seguimento do recurso especial (incidência da Súmula n.7 do STJ e divergência não comprovada), não havendo demonstração de que a solução do caso independe do reexame de fatos e provas nem juntada de prova de divergência nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, de modo que deve ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (decisão agravada).