AREsp 2892229 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar específica e integralmente os fundamentos da decisão agravada, não indicando os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a incidência do Enunciado n. 284/STF e violando a Súmula n. 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: Evânia Câmara Magri; Agravada: autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Enunciado N. 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj Enunciado N. 284/stf Art. 1.021, § 1º, Do CPC

Case Brief

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Parties

Evânia Câmara Magri

Agravante

autarquia previdenciária

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e integral do fundamento da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação do Enunciado n. 284/STF por falta de indicação de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar específica e integralmente os fundamentos da decisão agravada, não indicando os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a incidência do Enunciado n. 284/STF e violando a Súmula n. 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.