AREsp 2906537 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos constantes da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), devendo incidir a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FUNDACAO CESP; Agravada: MARIANGELA MORAES PINTO VIEIRA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Compensação Por Danos Morais, Inépcia Da Peça Recursal, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Compensação Por Danos Morais Inépcia Da Peça Recursal Impugnação Específica Da Decisão Agravada Súmula 182/stj +1 more

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Parties

FUNDACAO CESP

Agravante

MARIANGELA MORAES PINTO VIEIRA BRAGA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a petição de agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não impugna fundamentos específicos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos constantes da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), devendo incidir a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.