AREsp 2877205 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), não demonstrando nos autos que rebateu adequadamente os óbices apontados pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15; por isso o recurso é manifestamente inadmissível e sujeita-se à multa prevista no §4º do mesmo artigo.
- Parties
- Agravante: LANA JUSSARA COSTA FIGUEIREDO; Autor: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Inépcia, Aplicação Da Súmula 182/stj, Multa Processual
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LANA JUSSARA COSTA FIGUEIREDO
Agravante
BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO
Autor
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado
- 3 Aplicação dos arts. 1.021, §1º e §4º, do CPC/15
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), não demonstrando nos autos que rebateu adequadamente os óbices apontados pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15; por isso o recurso é manifestamente inadmissível e sujeita-se à multa prevista no §4º do mesmo artigo.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
- Fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.
Full Case Text
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