AREsp 2934692 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), incorrendo no óbice do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a multa recursal prevista no §4º do art. 1.021 não foi aplicada por ausência, neste momento, de intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante (insurgente/demandada): COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Não Conheceu Do Agravo Interno/recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Aplicação Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Ação De Cobrança
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Aplicação Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante (insurgente/demandada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Não Conheceu Do Agravo Interno/recurso

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa recursal (art. 1.021, §4º, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), incorrendo no óbice do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a multa recursal prevista no §4º do art. 1.021 não foi aplicada por ausência, neste momento, de intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.