AREsp 2953939 - ACORDAO

AREsp 2953939 - ACORDAO

O agravo interno não conhece porque a parte agravante não impugnou especificamente e pontualmente os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas 83, 7 e 5 do STJ), limitando-se a razões dissociadas do decidido (alegação de fungibilidade), o que torna o recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021 §1º e art. 932, III, do CPC; aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: NERCI RUFINO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Inépcia Por Ausência De Impugnação Específica, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021 Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Inépcia Por Ausência De Impugnação Específica Aplicação De Multa Processual (art. 1.021 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

NERCI RUFINO OLIVEIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia/manifesto não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnação específica segundo o princípio da dialeticidade e art. 1.021 §1º do CPC
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa de 3% nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não conhece porque a parte agravante não impugnou especificamente e pontualmente os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas 83, 7 e 5 do STJ), limitando-se a razões dissociadas do decidido (alegação de fungibilidade), o que torna o recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021 §1º e art. 932, III, do CPC; aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.