AREsp 2916234 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices apontados pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento; aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ; divergência não comprovada - Súmula 284/STJ), razão pela qual o recurso se mostrou inviável nos termos do art. 932, III, do CPC, devendo-se manter a decisão agravada.

Parties
Agravante: QUALILUX INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL EIRELI e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stj

Case Brief

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Parties

QUALILUX INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL EIRELI e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da súmula 182/STJ quanto à preclusão e inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices apontados pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento; aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ; divergência não comprovada - Súmula 284/STJ), razão pela qual o recurso se mostrou inviável nos termos do art. 932, III, do CPC, devendo-se manter a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.