AREsp 2413332 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, implicando a incidência da Súmula 182/STJ e a preclusão das questões não impugnadas oportunamente.

Parties
Agravante: Drogarias Pacheco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Drogarias Pacheco S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de sanar deficiência recursal no agravo interno quando não houve impugnação específica na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, implicando a incidência da Súmula 182/STJ e a preclusão das questões não impugnadas oportunamente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.