AREsp 2922861 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, alegações genéricas de que a matéria seria de direito não são suficientes para afastar os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 283 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 (julgamento Colegiado, Quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 (julgamento Colegiado, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Se alegação genérica de matéria de direito afasta óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, alegações genéricas de que a matéria seria de direito não são suficientes para afastar os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.