AREsp 2925864 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado e a incidência das Súmulas 284/STF e 518/STJ), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC, pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e pela Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre admissibilidade ou mérito.

Parties
Agravante: MARIA SALETE VARELA DA SILVA; Agravada: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência/terceira Turma
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Repetição De Indébito, Danos Morais
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 518/stj Repetição De Indébito +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA SALETE VARELA DA SILVA

Agravante

EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência/terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Se houve atendimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado e a incidência das Súmulas 284/STF e 518/STJ), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC, pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e pela Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre admissibilidade ou mérito.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.