AREsp 2887371 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica capítulos autônomos da decisão monocrática, não demonstrou o prequestionamento das questões federais apontadas, não comprovou divergência jurisprudencial com indicação do dispositivo legal nem trouxe argumentos que evitassem o reexame de fatos e de cláusulas contratuais, agravantes que tornam inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: ELISABETH DOS SANTOS RIEDEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 211/ STJ, 7/stj, 284/stf, 5/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Prequestionamento +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ELISABETH DOS SANTOS RIEDEL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Ausência ou deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 7 e 5/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica capítulos autônomos da decisão monocrática, não demonstrou o prequestionamento das questões federais apontadas, não comprovou divergência jurisprudencial com indicação do dispositivo legal nem trouxe argumentos que evitassem o reexame de fatos e de cláusulas contratuais, agravantes que tornam inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.