AREsp 2969749 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou específica e arrazoadamente o fundamento da inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7 do STJ), de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC, mantendo‑se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CARNEIRO DO ORDONES BUTIQUIM RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CARNEIRO DO ORDONES BUTIQUIM RESTAURANTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou específica e arrazoadamente o fundamento da inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7 do STJ), de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC, mantendo‑se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento da inadmissibilidade.