AREsp 2823001 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (notadamente a utilização de acórdão do TJSP como paradigma e a incidência da Súmula 13/STJ), não tendo sido demonstrado cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial, impondo-se a manutenção da decisão monocrática com fundamento no art. 932, III, do CPC e na preclusão.

Parties
Agravante: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A (TENDA); Agravado: ROGÉRIO FALCUNERES FERREIRA (ROGÉRIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 13/stj, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Comprovação De Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 13/stj Impugnação Específica Preclusão Consumativa Comprovação De Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A (TENDA)

Agravante

ROGÉRIO FALCUNERES FERREIRA (ROGÉRIO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC para manutenção da decisão monocrática
  3. 3 Incidência da Súmula 13/STJ pela utilização de acórdão do mesmo tribunal como paradigma

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (notadamente a utilização de acórdão do TJSP como paradigma e a incidência da Súmula 13/STJ), não tendo sido demonstrado cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial, impondo-se a manutenção da decisão monocrática com fundamento no art. 932, III, do CPC e na preclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 13/STJ