REsp 2070334 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ, e não atacou os óbices constantes das Súmulas 282 e 356 do STF e das Súmulas 7 e 83 do STJ, além de haver questões constitucionais própria de recurso extraordinário ao STF que impedem conhecimento pelo STJ.

Parties
Agravante: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.; Embargante De Terceiro / Recorrente: Adriana de Sousa Estevão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Composse, Citação Do Cônjuge, Embargos De Terceiro
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Agravante

Adriana de Sousa Estevão

Embargante De Terceiro / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impedimentos de admissão do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ, e não atacou os óbices constantes das Súmulas 282 e 356 do STF e das Súmulas 7 e 83 do STJ, além de haver questões constitucionais própria de recurso extraordinário ao STF que impedem conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A. (decisão por unanimidade da Primeira Turma)