AREsp 2952236 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ; deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF; e consonância com a jurisprudência do STJ conforme Súmula 83/STJ), ônus previsto no art. 932, III, do CPC e consolidado na jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Dano Moral) / Julgamento Decisão Da Terceira Turma Do STJ (negou Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Planos De Saúde
Processual Civil Direito À Saúde Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +5 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Dano Moral) / Julgamento Decisão Da Terceira Turma Do STJ (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ; deficiência de fundamentação - Súmula 284/STF; consonância com jurisprudência - Súmula 83/STJ)
  2. 2 Possibilidade de processamento do recurso especial diante de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ; deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF; e consonância com a jurisprudência do STJ conforme Súmula 83/STJ), ônus previsto no art. 932, III, do CPC e consolidado na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.