AREsp 2859709 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos suficientes para manter a decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ à vista do princípio da dialeticidade e do disposto nos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ; alegações genéricas de inconformismo são insuficientes.

Parties
Agravante: CELIA JULIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória C/c Reintegração De Posse) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

CELIA JULIANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória C/c Reintegração De Posse) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos suficientes para manter a decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ à vista do princípio da dialeticidade e do disposto nos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ; alegações genéricas de inconformismo são insuficientes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial