AREsp 2918687 - ACORDAO

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Como os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, a fundamentação recursal ficou deficiente, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se aplica por analogia a Súmula nº 284 do STF e nega‑se provimento ao agravo interno, mantendo‑se a decisão agravada.

Parties
Agravante: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.; Agravante: DAVOLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Indicação De Dispositivos Legais, Súmula 284 Do STF (aplicada Por Analogia)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Indicação De Dispositivos Legais Súmula 284 Do STF (aplicada Por Analogia)

Case Brief

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Parties

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

DAVOLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão quanto à indicação expressa de dispositivos legais inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula nº 284 do STF
  3. 3 Interpretação do requisito de admissibilidade do recurso especial previsto no art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Como os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, a fundamentação recursal ficou deficiente, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se aplica por analogia a Súmula nº 284 do STF e nega‑se provimento ao agravo interno, mantendo‑se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF