AREsp 2920903 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ e a ausência de similitude fática), e, segundo o entendimento consolidado (CPC art. 932, III; RISTJ art. 253, par. único, I e EAREsp n. 746.775/PR), a decisão de inadmissibilidade deve ser atacada em sua integralidade, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Recuperação Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ e a ausência de similitude fática), e, segundo o entendimento consolidado (CPC art. 932, III; RISTJ art. 253, par. único, I e EAREsp n. 746.775/PR), a decisão de inadmissibilidade deve ser atacada em sua integralidade, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.