AREsp 2779445 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; as razões do agravante não impugnaram de forma específica os fundamentos decisórios (notadamente a conclusão sobre decadência e a caracterização da simulação como nulidade), e a existência de fundamentos não impugnados impede a apreciação do recurso especial, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Parties
Autora: ANNA MARIA JUNG BUBER; Agravante/recorrente: ERNST THOMAS BUBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Anulatória, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Violação Do Art. 489 Do CPC, Decadência, Simulação De Negócio Jurídico, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória Omissão, Contradição Ou Obscuridade Violação Do Art. 489 Do CPC Decadência +2 more

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Parties

ANNA MARIA JUNG BUBER

Autora

ERNST THOMAS BUBER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF
  3. 3 Decadência do direito de anular negócio jurídico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; as razões do agravante não impugnaram de forma específica os fundamentos decisórios (notadamente a conclusão sobre decadência e a caracterização da simulação como nulidade), e a existência de fundamentos não impugnados impede a apreciação do recurso especial, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.