AREsp 2852903 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi fundamentado de forma genérica sem individualizar omissões/contradições/obscuridades; não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; a controvérsia demandava interpretação de direito local (Lei estadual n. 443/1981), vedada em recurso especial; e houve ausência de prequestionamento das matérias federais indicadas.

Parties
Agravante: Jorge Luiz Chatack
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Fundamentos Autônomos, Direito Local, Inatividade Militar, Ação Rescisória
Direito Administrativo Processo Civil Direito Militar Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Fundamentos Autônomos +3 more

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Parties

Jorge Luiz Chatack

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC)
  2. 2 Fundamentos autônomos não impugnados (Enunciado n. 283/STF)
  3. 3 Matéria decidida com base em direito local (Verbete n. 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi fundamentado de forma genérica sem individualizar omissões/contradições/obscuridades; não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; a controvérsia demandava interpretação de direito local (Lei estadual n. 443/1981), vedada em recurso especial; e houve ausência de prequestionamento das matérias federais indicadas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido