AREsp 2826386 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ não pode reexaminar o contexto fático-probatório (Súmula 7) e porque a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, tornando incabível o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: CRISTIANO SILVA DOS ANJOS; Parte Adversa: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reforma De Militar, Incapacidade Permanente, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reforma De Militar Incapacidade Permanente Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

CRISTIANO SILVA DOS ANJOS

Agravante

UNIÃO

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incapacidade permanente não comprovada
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Divergência jurisprudencial não demonstrada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ não pode reexaminar o contexto fático-probatório (Súmula 7) e porque a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, tornando incabível o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.