REsp 2204181 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravante apresentou alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC, sem demonstrar com precisão o vício integrativo, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, não houve impugnação ao fundamento autônomo do acórdão (afastamento das astreintes), o que acarreta, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; por fim, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para justificar a multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravointerno, Recurso Especial, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia), Astreintes, Multa Art. 1.021, §4º CPC, Embargos De Declaração (art.1.022 Cpc)
Processual Civil Ação Civil Pública Agravointerno Recurso Especial Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia) Astreintes Multa Art. 1.021, §4º CPC +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Parquet estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (alegação genérica)
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão e incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravante apresentou alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC, sem demonstrar com precisão o vício integrativo, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, não houve impugnação ao fundamento autônomo do acórdão (afastamento das astreintes), o que acarreta, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; por fim, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para justificar a multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015