AREsp 2935415 - DECISAO

AREsp 2935415 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e, reconhecendo que na origem foi manejado agravo interno (fls. 586/597) e havendo erro material na remessa, declarou-se prejudicado o agravo interno interposto no STJ (fls. 619/623) e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para julgamento do agravo interno de fls. 586/597.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória
Outcome
Reconsiderada a decisão; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para julgamento do agravo interno de fls. 586/597.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Recursos Repetitivos Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial nessa hipótese e afastamento da fungibilidade por erro grosseiro
  3. 3 erro material no encaminhamento do recurso pelo tribunal de origem (remessa equivocada como agravo em recurso especial em vez de agravo interno)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, reconhecendo que na origem foi manejado agravo interno (fls. 586/597) e havendo erro material na remessa, declarou-se prejudicado o agravo interno interposto no STJ (fls. 619/623) e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para julgamento do agravo interno de fls. 586/597.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para julgamento do agravo interno de fls. 586/597.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 610/611
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 619/623