AREsp 2916204 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento de inadmissibilidade baseado na incidência da Súmula 7/STJ, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BNI ÍNDICO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; Exequente: PATRICIA DE AZEVEDO CASTRO TAVARES NETTO; Exequente: PAULO ROBERTO NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
CUMPRIMENTO DE Sentença / AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE Sentença Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

BNI ÍNDICO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

PATRICIA DE AZEVEDO CASTRO TAVARES NETTO

Exequente

PAULO ROBERTO NETTO

Exequente

Procedural Posture

CUMPRIMENTO DE Sentença / AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade quanto ao ônus de impugnação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento de inadmissibilidade baseado na incidência da Súmula 7/STJ, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.