AREsp 2891560 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, faltando desenvolvimento argumentativo capaz de infirmar os motivos que fundamentaram o não conhecimento do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ (e também decorre da não superação da aplicação da Súmula nº 7 do STJ quanto à ausência de cotejo analítico e similitude fática).

Parties
Agravante: PAULO JOÃO ADRIANO (PAULO); Órgão Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Em Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 182 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Ação Reivindicatória, Bem Imóvel, Cotejo Analítico E Similitude Fática
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 182 Do STJ Súmula Nº 7 Do STJ Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Ação Reivindicatória +2 more

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Parties

PAULO JOÃO ADRIANO (PAULO)

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Em Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182 do STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ em razão da ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os julgados
  3. 3 Obrigação, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, faltando desenvolvimento argumentativo capaz de infirmar os motivos que fundamentaram o não conhecimento do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ (e também decorre da não superação da aplicação da Súmula nº 7 do STJ quanto à ausência de cotejo analítico e similitude fática).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.