AREsp 2927567 - ACORDAO

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O agravo não merece provimento porque, conforme entendimento pacífico desta Corte e em observância ao princípio da dialeticidade, a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade que apontou a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), não sendo possível conhecer do agravo em recurso especial nas condições em que foi apresentado.

Parties
Agravante: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF; Agravado: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Danos Morais Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Agravante

FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Ônus da parte agravante de demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque, conforme entendimento pacífico desta Corte e em observância ao princípio da dialeticidade, a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade que apontou a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), não sendo possível conhecer do agravo em recurso especial nas condições em que foi apresentado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade.