AREsp 2938925 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que declarou a intempestividade do agravo em recurso especial, e os documentos acostados foram insuficientes para comprovar a tempestividade ou eventual suspensão/interrupção/prorrogação do prazo, nos termos da legislação processual e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR GOMES DOS ANJOS; Embargado: MARCIO AMIN FARIA NACLE; Embargado: OSWALDO AMIN NACLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Embargos De Terceiro) / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Interno Não Conhecido (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Intempestividade Recursal, Impugnação Específica, Prova Documental
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Intempestividade Recursal Impugnação Específica Prova Documental

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Parties

JOAO VICTOR GOMES DOS ANJOS

Agravante

MARCIO AMIN FARIA NACLE

Embargado

OSWALDO AMIN NACLE

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Embargos De Terceiro) / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Interno Não Conhecido (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Idoneidade da prova documental para comprovação da tempestividade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que declarou a intempestividade do agravo em recurso especial, e os documentos acostados foram insuficientes para comprovar a tempestividade ou eventual suspensão/interrupção/prorrogação do prazo, nos termos da legislação processual e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno